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MP/ES - Concurso para Promotor de Justiça Substituto - 2013
Org.: MP/ES - Ministério Público do Espírito Santo
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 005

Explique brevemente o que vêm a ser a denominada cláusula da reserva do possível, a proibição do retrocesso e o mínimo existencial. Em seguida, mencione uma situação jurídica concreta de atuação d ...

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